.: Informativo :.

Como é do conhecimento de todos, o Conselho Monetário Nacional – CMN, em reunião realizada no últimos dia 29 de janeiro, aprovou medidas pontuais em benefício do setor rural brasileiro, com as normas publicadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos que a seguir esclarecemos:

1)-       RESOLUCAO N. 3.676 – 29/01/2009 – Altera os prazos para renegociação das operações de crédito rural, no âmbito da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para os mutuários que tenham solicitado formalmente a renegociação até 12/12/2008, fixando as seguintes datas para o pagamento necessário inclusive a amortização mínima da prestação com vencimento previsto para 2008:
            a)-       A data de 15/03/2009 para as seguintes operações:
                        à De INVESTIMENTOS contratadas até 30/06/2007, com recursos repassados pelo BNDES ou equalizados pelo Tesouro Nacional, ou lastreados com recursos da FINAME AGRÍCOLA Especial (Art. 2º da Resolução 3.575, de 29/05/08);
                        à No âmbito do PRONAF (Art. 1º e 4º da Resolução nº 3.578, de 29/05/08).

            b)-       A data de 31/03/2009 para as seguintes operações:
                        à De CUSTEIO e INVESTIMENTO, lastreadas com recursos dos Fundos Constitucionais (FCO, FNE e FNO – Art. 1º da Resolução nº 3.573, de 29/05/08);
                        à FAT Integrar reclassificadas para o FCO (Art. 46 da Lei nº 11.775, de 2008).

c)- Prazo adicional até 31/03/2009 para pagamento das prestações, com vencimento entre 15/10/2008 a 30/03/2009, para as operações de que tratam os itens “a” e “b” acima. As referidas operações devem ser mantidas em condição de normalidade até 31/03/2009.

d)- Amplia para 15 de março de 2009, o prazo para a contratação das operações de crédito destinadas a liquidar 40% da parcela do investimento ainda não liquidada, referente aos programas coordenados pelo Ministério da Agricultura e operacionalizados pelo BNDESAPA dos investimentos agropecuários contratos com recursos do BNDES, inclusive o FINAME AGRÍCOLA Especial, para a região Centro-Oeste.

e)- Amplia para 31 de março de 2009, o prazo para formalização da renegociação de dívidas de custeio agropecuário prorrogados nas safras anteriores, de que trata os artigos 11 e 12 da Lei nº 11.775, de 2008.

g)- Inclui na prorrogação de investimentos agropecuários de que trata a Resolução nº 3.575, de 2008, no alongamento de prazo de até quatro anos para as operações de custeio agropecuário de que trata a Resolução nº 3.576, de 2008 e na prorrogação de dívidas de investimento contratadas ao amparo do PRONAF de q eu trata a Resolução nº 3.578, de 2008, municípios do Estado de São Paulo que tenham decretado estado de emergência ou de calamidade pública nos anos de 2004 e 2005, com a dispensa da analise caso a caso da comprovação de incapacidade de pagamento.
2)- RESOLUCAO N. 003677 – 29/01/2009 – Dispõe sobre o prazo de vencimento de parcelas das operações ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, que podem ser mantidas na condição de normalidade até 30 de junho de 2009, desde que o mutuário tenha manifestado interesse em renegociar suas dívidas nos termos da Lei nº 11.775, de 2008.

3)- RESOLUCAO N. 003679 – 29/01/2009 – Regulamenta os arts. 24, 25 e 26 da Lei n° 11.775, de 17 de setembro de 2008, e revoga a Resolução nº 3.580, de 29 de maio de 2008, estabelecendo as seguintes condições:

a)- Operações beneficiadas: De crédito fundiário contratadas ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, instituído pela Lei Complementar no 93, de 04/02/1998, inclusive às operações implementadas no âmbito do Acordo de Empréstimo 4147-BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal no 67, de 22/07/1997;

b)- Prazo até 12 de dezembro de 2008, para os mutuários manifestarem o interesse na renegociação (prazo anteriormente fixado pela Resolução nº 3.580, de 29/05/2008;

c)- Prazo até 1º de junho de 2009, para os mutuários cumprirem as condições de adimplemento e habilitarem-se aos benefícios da renegociação;

d)- Prazo até 1º de junho de 2009, para pagamento das prestações vencidas e vincendas entre 1º de janeiro de 2009 a 31 de maio de 2009 das operações inadimplentes, que devem ser mantidas em condição de adimplência;

e)- Prazo até 30 de dezembro de 2009 para os agentes financeiros formalizarem a renegociação e a individualização das operações;

f)- Prazo até 31 de março de 2009, para pagamento das prestações vencidas entre 1º de junho de 2008 a 31 de março de 2009, para as operações que estavam em situação de adimplência até 31/05/2008, mantendo as referidas parcelas em condição de adimplência até a data do pagamento;

g)- Altera os encargos financeiros para as operações contratadas ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, passando a incidir a partir de 01 de junho de 2008:

            - Juros à taxa de 2% ao ano nos contratos de valor original de até R$ 5 mil;
            - Juros à taxa de 3% ao ano nos contratos de valor original acima de R$ 5 mil até R$ 15 mil;
            - Juros à taxa de 4% ao ano nos contratos de valor original acima de R$ 15 mil até R$ 25 mil;
            - Juros à taxa de 5% ao ano nos contratos de valor original acima de R$ 25 mil.

4)- RESOLUCAO N. 3.682 – 29/01/2009 – Dispõe sobre as operações de crédito para café ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

            a)-       Para os créditos de CUSTEIO E COLHEITA contratadas a partir de junho de 2007 e com vencimento entre 01/12/2008 a 31/03/2009:
                        à Fixa para 31 de março de 2009, o novo vencimento das operações de custeio e/ou colheita;
            à Exigência de pagamento até 31/03/2009, de no mínimo 20% do saldo devedor atualizado da operação;
                        à Reescalonamento do saldo devedor remanescente em quatro parcelas, vencendo a primeira em 2010, no período de obtenção de receita da atividade, mantido os encargos financeiros contratados.

b)- Considerar como operação de CRÉDITO DE ESTOCAGEM, os créditos de COLHEITA, com prazo alongado e com cessão do produto em garantia, e ainda:

c)- Prorrogação por até 365 dias a partir do vencimento, de até 100% da 2ª parcela com vencimento previsto para 29/01/09 a 31/03/2009, para as operações de ESTOCAGEM DE CAFÉ contratadas entre 01/04/2007 a 31/01/2008, inclusive aquelas definidas no item “b” acima, desde que comprovada a integridade do estoque garantidor.

Em anexo, encaminhamos um levantamento de todas as resoluções publicadas pelo Banco Central do Brasil que tratam de renegociação de dívidas e alteração de prazo de vencimento de dívidas agropecuárias, a partir de 2003, individualizada por programas, linhas de crédito e que regulamentam a Lei nº 11.775, de 2008.

Sem mais para o momento, ao ensejo renovamos protestos de estima e distinta consideração.

RESOLUCAO N. 003152 – 28/11/2003 – Dispõe sobre concessão de prazo adicional para regularização de obrigações relativas a operações amparadas por recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

RESOLUCAO N. 3.117 – 27/08/2003 – Dispõe sobre alteração no prazo de vencimento de Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV) para café da safra 2002/2003, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) e no limite de crédito de Empréstimos do Governo Federal (EGF) de café, ao amparo de recursos controlados do crédito rural.

RESOLUCAO N. 3.070 – 27/03/2003 – Dispõe sobre concessão de prazo adicional para pagamento da primeira parcela de juros das operações renegociadas na forma da Resolução 3.003, de 2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

RESOLUCAO N. 3.063 – 30/01/2003 – Dispõe sobre prorrogação de prazo de financiamentos de lavouras de café, formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

RESOLUCAO N. 003135 – 31/10/2003 – Dispõe sobre prazo e condições para pagamento das dívidas vencidas de financiamentos formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com risco da União.

RESOLUCAO N. 3.130 – 31/10/2003 – Dispõe sobre repactuação e alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de outras fontes.

RESOLUCAO N. 3.126 – 26/09/2003 – Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de outras fontes.

RESOLUCAO N. 3.125 – 25/09/2003 – Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento das dívidas vencidas e vincendas de financiamentos formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com risco da União.

RESOLUCAO N. 3.115 – 31/07/2003 – Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de outras fontes.

RESOLUCAO N. 3.099 – 25/06/2003 – Dispõe sobre prorrogação de prazo de financiamentos de lavouras de café, formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

RESOLUCAO N. 3.079 – 24/04/2003 – Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de outras fontes.

RESOLUCAO N. 3.134 – 31/10/2003 – Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que trata a Resolução 2.471, de 1998.

RESOLUCAO N. 003114 – 31/07/2003 – Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis às operações renegociadas ao amparo das Resoluções 2.471, de 1998, 2.666, de 1999, e 2.963, de 2002.

RESOLUCAO N. 3.080 – 24/04/2003 – Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis às operações renegociadas ao amparo das Resoluções 2.471, de 1998, 2.666, de 1999, e 2.963, de 2002.

RESOLUCAO N. 3.078 – 24/04/2003 – Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que trata a Resolução 2.471, de 1998.

RESOLUCAO N. 3.077 – 24/04/2003 – Dispõe sobre prazos no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (Recoop).

RESOLUCAO N. 3.076 – 24/04/2003 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos financiamentos do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

RESOLUCAO N. 3.257 – 17/12/2004 – Dispõe sobre prorrogação de vencimento de operações de custeio de café realizadas com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), safras 2002/2003 e 2003/2004, e sobre prorrogação do prazo de contratação das operações de custeio de café da safra 2004/2005.

RESOLUCAO N. 3.239 – 30/09/2004 – Dispõe sobre alterações nas linhas de crédito destinadas ao financiamento das despesas com estocagem de café do ano agrícola 2003/2004 e de custeio da safra 2004/2005, ao amparo de recursos do Funcafé e nos créditos destinados ao financiamento de estocagem de café do ano agrícola 2003/2004, ao amparo de recursos equalizados pelo Tesouro Nacional para o Plano Safra 2004/2005.

RESOLUCAO N. 3.167 – 29/01/2004 – Dispõe sobre prorrogação do prazo de vencimento de operações realizadas com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), amparadas pelas Resoluções 3.003, 3.026, 3.048, todas de 2002, e 3.100, de 2003.

RESOLUCAO N. 3.255 – 31/12/2004 – Dispõe sobre prazo e condições para pagamento das dívidas vencidas de financiamentos formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com risco da União.

RESOLUCAO N. 3.200 - 27/05/2004 – Dispõe sobre a concessão de prazo para pagamento das dívidas de operações de custeio contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

RESOLUCAO N. 3.199 – 27/05/2004 – Dispõe sobre prorrogação de prazo para formalização de renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de outras fontes.

RESOLUCAO N. 3.195 – 11/05/2004 – Dispõe sobre prorrogação do vencimento de parcelas de financiamentos de investimento formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

RESOLUCAO N. 3.194 – 11/05/2004 – Dispõe sobre a concessão de rebate excepcional para as dívidas de operações de custeio contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

RESOLUCAO N. 3.163 – 15/01/2004 – Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de outras fontes.

RESOLUCAO N. 3.190 – 29/04/2004 – Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que trata a Resolução 2.471, de 1998.

RESOLUCAO N. 3.240 – Dispõe sobre o reembolso dos financiamentos de custeio de soja, safra 2004/2005, ao amparo de recursos controlados do crédito rural.

RESOLUCAO N. 3.336 – 23/12/2005 – Dispõe sobre concessão de prazo para pagamento das dívidas de operações contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e sobre ajustes na Linha de Crédito Pronaf Cotas-Partes.

RESOLUCAO N. 3.326 – 08/11/2005 – Dispõe sobre prazo e condições para pagamento das dívidas vencidas de financiamentos formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), mediante contrato grupal ou coletivo e com risco da União.

RESOLUCAO N. 3.287 – 09/06/2005 – Dispõe sobre concessão de prazo adicional para pagamento dos financiamentos de custeio contratados no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural). Estende aos agricultores familiares do Estado do Mato Grosso do Sul as prerrogativas das Resoluções 3.274 e 3.277, de 2005. Inclui o Estado do Mato Grosso do Sul na área de abrangência da Resolução 3.282, de 2005. Remaneja recursos.

RESOLUCAO N. 3.282 – 03/05/2005 – Dispõe sobre prorrogação de parcelas vencidas e vincendas, em 2005, de financiamentos de investimento ao amparo do Proger Rural, e uniformiza os prazos de que tratam as Resoluções 3.269 e 3.277, ambas de 2005, para os mutuários se manifestarem pela prorrogação das prestações vencidas e vincendas em 2005.

RESOLUCAO N. 3.274 – 28/03/2005 – Dispõe sobre prorrogação de parcelas de financiamentos, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e sobre a aplicação do disposto no MCR 2-6-9 às operações de investimento do Pronaf, no que tange às prestações com vencimento em 2005.

RESOLUCAO N. 3.325 – 08/11/2005 – Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para as operações contratadas ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

RESOLUCAO N. 3.288 – 01/06/2005 – Dispõe sobre a concessão de prazo adicional, até 31 de outubro de 2005, para as operações contratadas ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, vencidas ou vincendas até aquela data.

RESOLUCAO N. 3.314 – 09/09/2005 – Dispõe sobre concessão de prazo para pagamento de parcelas vencidas ou vincendas de financiamentos de custeio, safra 2004/2005.

RESOLUCAO N. 3.269 – 17/03/2005 – Dispõe sobre concessão de prazo adicional para pagamento de parcelas dos financiamentos de custeio de trigo e sobre a concessão de prazo, na forma do MCR 2-6-9, para pagamento de prestações relativas a financiamentos ao amparo de Programas de Investimentos Agropecuários com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), equalizados pelo Tesouro Nacional.

RESOLUCAO N. 3.275 – 28/03/2005 – Dispõe sobre concessão de prazo adicional para as operações de investimento ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Finame Agrícola Especial.

RESOLUCAO N. 3.434 – 29/12/2006 – Dispõe sobre repactuação, alongamento e individualização de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), cujos pedidos tenham sido protocolados ou apresentados formalmente aos agentes financeiros, até 31 de maio de 2004, conforme autorizado pelo art. 11 da Lei 11.322, de 2006, com a redação dada pela Lei 11.420, de 2006.

RESOLUCAO N. 3.374 – 19/06/2006 - Dispõe, no âmbito do Pronaf, sobre a reprogramação de parcelas vencidas e a concessão de prazo para pagamento de parcelas vincendas de operações de custeio e investimento e sobre a concessão de financiamento de investimento para reconversão e revitalização de unidades de produção.

RESOLUCAO N. 3371 – 16/06/2006 – Dispõe sobre concessão de bônus de adimplência para os agricultores familiares do Pronaf em financiamento de custeio de algodão, arroz, feijão, mandioca, milho, soja e da atividade leiteira, com vencimento em 2006, e alteração dos prazos de vencimento dessas operações.

RESOLUCAO N. 3.433 – 29/12/2006 – Altera a Resolução 3.407, de 2006, que trata da renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), em face das modificações introduzidas na Lei 11.322, de 2006, por meio da Lei 11.420, de 2006.

RESOLUCAO N. 3.418 – 08/11/2006 – Dispõe sobre a formalização das operações de crédito de que tratam os arts. 15 e 15-A da Lei 11.322, de 2006, referentes às operações contratadas ao amparo das Resoluções 2.238, de 1996, 2.471, de 1998, e 2.681, de 1999, e alterações posteriores.

RESOLUCAO N. 3.408 – 28/09/2006 – Dispõe sobre renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, formalizadas até 15 de janeiro de 2001, relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).

RESOLUCAO N. 3.407 – 27/09/2006 – Dispõe sobre renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).

RESOLUCAO N. 3.405 – 22/09/2006 – Dispõe sobre individualização, repactuação, assunção e prorrogação de prazos para a formalização de renegociação de dívidas de operações de crédito rural amparadas no Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), inclusive aquelas realizadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, conforme disposto no art. 10 da Lei 11.322, de 2006.

RESOLUCAO N. 3.404 – 22/09/2006 – Dispõe sobre renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - Adene.

RESOLUCAO N. 3.394 – 18/08/2006 – Dispõe sobre a formalização das operações de crédito de que trata o art. 15 da Lei 11.322, de 2006, referentes às operações contratadas ao amparo das Resoluções 2.238, de 1996, 2.471, de 1998, e 2.681, de 1999, e alterações posteriores.

RESOLUCAO N. 3.431 – 29/12/2006 – Dispõe sobre reprogramação do pagamento das dívidas de financiamentos ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

RESOLUCAO N. 3.413 – 04/10/2006 – Dispõe sobre reprogramação do pagamento das dívidas de financiamentos ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

RESOLUCAO N. 3.345 - 03/02/2006 – Reprograma o pagamento das dívidas de financiamentos ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

RESOLUCAO N. 3.420 – 03/11/2006 – Dispõe sobre a concessão de prazo para as instituições financeiras formalizarem os aditivos referentes às reprogramações de prestações de operações de que tratam as Resoluções 3.363, 3.373 e 3.376, todas de 2006.

RESOLUCAO N. 3.414 – 04/10/2006 – Dispõe sobre a concessão de prazo para as instituições financeiras formalizarem os aditivos referentes às reprogramações de prestações de operações de que tratam as Resoluções 3.363, 3.373 e 3.376, todas de 2006.

RESOLUCAO N. 3.376 – 21/06/2006 – Dispõe sobre a reprogramação de parcelas vencidas e a prorrogação de parcelas vincendas em 2006 de financiamentos de custeio e de investimento.

RESOLUCAO N. 3.363 – 26/04/2006 – Dispõe sobre a reprogramação de parcelas vencidas e a concessão de prazo para pagamento de parcelas vincendas, em 2006, de financiamentos de custeio.

RESOLUCAO N. 3.376 – 21/06/2006 – Dispõe sobre a reprogramação de parcelas vencidas e a prorrogação de parcelas vincendas em 2006 de financiamentos de custeio e de investimento.

RESOLUCAO N. 3.373 – 19/06/2006 – Dispõe sobre a reprogramação de parcelas vencidas e a concessão de prazo para pagamento de parcelas vincendas, em 2006, de operações de investimento agropecuário.

RESOLUCAO N. 3.364 – 26/04/2006 – Dispõe sobre a reprogramação de parcelas vencidas e a concessão de prazo para pagamento de parcelas vincendas, em 2006, de operações de investimento agropecuário.

RESOLUCAO N. 3.524 – 20/12/2007 – Complementa as disposições da Resolução nº 3.502, de 28 de setembro de 2007, que trata de novo cronograma e reprogramação do pagamento das dívidas de financiamentos ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

RESOLUCAO N. 3.502 – 28/09/2007 – Dispõe sobre novo cronograma e reprogramação do pagamento das dívidas de financiamentos ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

RESOLUCAO N. 3.523 – 20/12/2007 – Complementa disposições das Resoluções nº 3.496 e 3.497, ambas de 30 de agosto de 2007, para fins de concessão de bônus de adimplência sobre as parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos rurais, e concede novo prazo para pagamento de prestações de investimento rural com vencimento em 2007.

RESOLUCAO N. 3.500 – 28/09/2007 – Altera as Resoluções nºs 3.495, 3.496 e 3.497, todas de 2007.

RESOLUCAO N. 3.496 – 30/08/2007 – Dispõe sobre concessão de rebate e sobre prorrogação das parcelas de investimento com vencimento em 2007.

RESOLUCAO N. 3.495 – 30/08/2007 – Dispõe sobre concessão de prazo para pagamento de prestações de investimento com vencimento em 2007 e sobre prorrogação de parcela com vencimento em 2007 dos créditos de custeio prorrogados referentes às safras 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006.

RESOLUCAO N. 3.475 – 04/07/2007 – Dispõe sobre redução de encargos financeiros aplicáveis aos financiamentos com recursos controlados do crédito rural e às operações do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural), bem como sobre ajustes das normas da exigibilidade de aplicação em crédito rural ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2), a partir da safra 2007/2008.

RESOLUCAO N. 3.507 – 01/11/2007 – Dispõe sobre linha de crédito especial denominada Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA), destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos agropecuários e revoga a Resolução nº 3.457, de 2007.

RESOLUCAO N. 3.457 – 04/06/2007 – Institui, ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4), a linha de crédito especial denominada Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA), destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos agropecuários.

RESOLUCAO N. 3.500 – 28/09/2007 – Altera as Resoluções nºs 3.495, 3.496 e 3.497, todas de 2007.

RESOLUCAO N. 3.497 – 30/08/2007 - Dispõe sobre concessão de rebate de que trata o Decreto nº 6.200, de 2007, e sobre permissão para prorrogação parcial de parcelas de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

RESOLUCAO N. 3.473 – 02/07/2007 – Altera prazos estabelecidos pela Resolução nº 3.434, de 2006, de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).

RESOLUCAO N. 3.479 – 31/07/2007 – Estende às operações de custeio da safra 2003/2004 a medida contida no art. 2º da Resolução nº 3.460, de 2007, e posterga por um mês as datas estabelecidas no referido artigo.

RESOLUCAO N. 3.460 – 15/06/2007 – Dispõe sobre concessão de prazo para pagamento de prestações de investimento com vencimento em 2007 e sobre prorrogação de parcela com vencimento em 2007 dos créditos de custeio prorrogados referentes às safras 2004/2005 e 2005/2006.

RESOLUCAO N. 3.469 – 02/07/2007 – Dispõe sobre concessão de prazo adicional para realização de operações de renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).

RESOLUCAO N. 3.445 – 02/03/2007 – Altera a Resolução nº 3.407, de 2006, que trata da renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), em face das modificações introduzidas na Lei nº 11.322, de 2006, por meio da Lei nº 11.420, de 2006.

RESOLUCAO N. 3.440 – 02/02/2007 – Define novo prazo para formalização das operações de crédito de que tratam os arts. 15 e 15-A da Lei 11.322, de 2006, referentes às operações contratadas ao amparo das Resoluções 2.238, de 1996, 2.471, de 1998, e 2.681, de 1999, e alterações posteriores, e dispõe sobre o ressarcimento aos agentes financeiros do bônus de adimplência de que trata o art. 2º, incisos I e II, da Lei 10.437, de 2002.

RESOLUCAO N. 003643 – 26/11/2008 – Institui linha especial de crédito para o financiamento da aquisição de Cédula de Produto Rural (CPR) com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

RESOLUCAO N. 003639 – 26/11/2008 – Cria linha especial de crédito para pagamento de até 40% das prestações com vencimento em 2008 dos programas de investimento agropecuário no âmbito do BNDES.

RESOLUCAO N. 003637 – 18/11/2008 – Cria linha especial de crédito para pagamento de até 40% das prestações com vencimento em 2008 dos programas de investimento agropecuário no âmbito do BNDES.

RESOLUCAO N. 003611 – 29/09/2008 – Autoriza a concessão de prazo adicional para pagamento de prestações de operações de investimento.

RESOLUCAO N. 003636 – 13/11/2008 – Altera dispositivos das Resoluções ns. 3.572, 3.573, 3.574, 3.575, 3.577, 3.578, 3.579 e 3.580, todas de 29 de maio de 2008.

RESOLUCAO N. 003612 – 30/09/2008 – Altera dispositivos das Resoluções ns. 3.572, 3.573, 3.574, 3.575, 3.577, 3.578, 3.579 e 3.580, todas de 29 de maio de 2008.

RESOLUCAO N. 003597 – 29/08/2008 – Altera dispositivos das Resoluções nºs 3.575, 3.576, 3.577 e 3.578, todas de 29 de maio de 2008.

RESOLUCAO N. 003575 – 29/05/2008 – Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.

RESOLUCAO N. 003563 – 24/04/2008 – Autoriza a concessão de prazo adicional para pagamento de prestações de operações de investimento e de parcelas de operações de custeio.

RESOLUCAO N. 003602 – 29/08/2008 – Dispõe sobre fatores de ponderação, alcance de renegociações com base no MCR 2-6-9, prazos das operações de custeio da agricultura empresarial e revoga dispositivo da Resolução nº 3.537, de 31 de janeiro de 2008.

RESOLUCAO N. 003597 – 29/08/2008 – Altera dispositivos das Resoluções nºs 3.575, 3.576, 3.577 e 3.578, todas de 29 de maio de 2008.

RESOLUCAO N. 003576 – 29/05/2008 – Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 12 e 13 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.

RESOLUCAO N. 003563 – 24/04/2008 – Autoriza a concessão de prazo adicional para pagamento de prestações de operações de investimento e de parcelas de operações de custeio.

RESOLUCAO N. 003636 – 13/11/2008 – Altera dispositivos das Resoluções ns. 3.572, 3.573, 3.574, 3.575, 3.577, 3.578, 3.579 e 3.580, todas de 29 de maio de 2008.

RESOLUCAO N. 003612 – 30/09/2008 – Altera dispositivos das Resoluções ns. 3.572, 3.573, 3.574, 3.575, 3.577, 3.578, 3.579 e 3.580, todas de 29 de maio de 2008.

RESOLUCAO N. 003597 – 29/08/2008 – Altera dispositivos das Resoluções nºs 3.575, 3.576, 3.577 e 3.578, todas de 29 de maio de 2008.

RESOLUCAO N. 003580 – 29/05/2008 – Dispõe sobre prazos e condições adicionais para efetivação do contido nos arts. 24, 25 e 26 da Medida Provisória n° 432, de 27 de maio de 2008.

RESOLUCAO N. 003574 – 29/05/2008 – Estabelece os prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 3º e 4° da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.

RESOLUCAO N. 003573 – 29/05/2008 – Estabelece os prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 29 e 30 da Medida Provisória n° 432, de 27 de maio de 2008.

RESOLUCAO N. 003572 – 29/05/2008 – Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 1°, 2°, 5°, 6º e 7º da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.

RESOLUCAO N. 003555 – 27/03/2008 – Altera o art. 1º da Resolução nº 3.537, de 31 de janeiro de 2008, para estender o período de abrangência ali referenciado.

RESOLUCAO N. 003579 – 29/05/2008 – Dispõe sobre individualização de operações de crédito rural amparadas no Pronaf, liquidação e renegociação de operações ao amparo do Procera e altera a Resolução nº 3.407, de 27 de setembro de 2006.

RESOLUCAO N. 003578 – 29/05/2008 – Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 15, 16, 17 e 18 da Medida Provisória n° 432, de 27 de maio de 2008.

RESOLUCAO N. 003577 – 29/05/2008 – Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 14 e 22 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.